Dear Federica,
Thanks for posting this letter. A new proposal of spectrum management in
Brazil have just been published, and almost all the paragraphs could be
applied to our (emergent) context.
I've translated the letter into brazilian portuguese, and we're
discussing the text among researchers and activists in some lists.
If you'd like use somehow this pt version, it's a free translation (as
in freedom).
best,
Thiago
*PREÂMBULO*
Nós representamos as Redes Comunitárias da Europa, um movimento
crescente de organizações que operam infraestruturas de comunicação
locais, por vezes federadas em nível regional ou nacional. Essas redes,
a maioria das quais também fornece acesso à Internet global, é operada
como um comum. Ou seja, ao invés de ser impulsionado por fins
lucrativos, nosso foco principal é prover conectividade nos esforçando
por uma governança democrática, inclusão social, educação e direitos
humanos relacionados às tecnologias de comunicação.
As nossas organizações variam consideravelmente em termos de tamanhos,
tipos de infraestruturas de rede e culturas políticas. No entanto,
apesar desta diversidade, estamos unidos com o objetivo comum de
construir redes que atendam às necessidades de comunicação dos seres
humanos (e não de objetos e máquinas), através de redes construídas e
administradas por nossas comunidades para nossas comunidades, focadas em
capacitação local, acessibilidade e resiliência.
Hoje, provemos coletivamente conectividade de banda larga não só para
dezenas de milhares de cidadãos e residentes europeus, mas também a
organizações, incluindo pequenas e médias empresas, escolas, centros de
saúde, projetos sociais e muitos mais. Em muitos casos, temos operadores
fora do *mainstream*, que fornecem serviços mais baratos e conectividade
mais rápida à Internet do que os operadores históricos. Graças à nossa
infraestrutura e através de nossas diversas atividades, fomentamos
experimentos científicos e de engenharia, ajudamos a hospedagem local e
prestadores de serviços a se reunirem para mutualizar investimentos e
compartilhar custos, e apoiamos a alfabetização digital e a soberania de
dados através de oficinas e outras atividades educacionais.
No entanto, apesar das nossas realizações, os decisores políticos em
nível nacional e europeu até agora negligenciaram a nossa existência e
as necessidades regulamentares específicas. Pior, a regulamentação
muitas vezes dificulta nossas iniciativas, tornando o trabalho de nossos
participantes e voluntários mais difícil do que deveria ser. É por isso
que, ao começar a trabalhar num código europeu de comunicações
eletrônicas, decidimos contactá-los e apresentar as nossas ideias e
recomendações sobre o futuro do quadro legal e político que regulamenta
as nossas atividades.
*1. Eliminação de encargos regulamentares e financeiros desnecessários*
Em primeiro lugar, solicitamos que os senhores revisem o quadro
regulatório e se livrem dos encargos regulamentares desnecessários, como
taxas ou burocracias que são desnecessárias ou ilegítimas quando
impostas a pequenas entidades sem fins lucrativos. Na Bélgica, por
exemplo, a taxa de inscrição que as operadoras de telecomunicações devem
pagar à NRA é de 676 € para a primeira inscrição, mais 557 € a cada ano
seguinte (para aqueles com receitas inferiores a 1M €, como acontece com
muitas redes comunitárias). Mesmo essas taxas pequenas podem dificultar
o crescimento de pequenas redes que atendem eficientemente a dezenas de
famílias. Na França, Espanha e
Alemanha, é gratuito, o que pode explicar por que o movimento das redes
comunitárias é muito mais dinâmico nesses países. O código proposto para
as comunicações eletrônicas visa harmonizar os procedimentos relativos
às taxas de declaração (primeiro registro), bem como os encargos
administrativos (taxas anuais). Os legisladores da UE devem assegurar
que as taxas e encargos impostos pelas ARN nacionais sejam nulos ou
insignificantes para os ISP sem fins lucrativos e para as micro e
pequenas empresas. Da mesma forma, os impostos projetados para grandes
empresas corporativas nos setores de telecomunicações não devem ser
aplicados a operadores menores sem fins lucrativos.
*2. Livrar-se da responsabilidade civil quando compartilhar o acesso à
Internet*
Várias leis procuram impedir o compartilhamento de ligações à Internet
entre vários usuários , tornando as pessoas responsáveis (e
potencialmente responsáveis) por toda a comunicação feita através da sua
ligação Wi-Fi, criando riscos legais para as pessoas que compartilham a
sua ligação. Na Alemanha, os detentores de direitos têm usado uma
doutrina de "responsabilidade secundária" para reduzir o crescimento do
movimento das redes comunitárias. Também na França, a lei dos direitos
de autor impõe um regime de responsabilidade secundário que cria uma
incerteza jurídica significativa para as pessoas que partilham as suas
ligações de rede com outros usuários. O chamado "mero canal", inscrito
na legislação da UE desde 2000 na diretiva sobre a sociedade da
informação, tem de ser garantido e
alargado aos pontos de acesso sem fios de pequena área. No mesmo
espírito, devem ser proibidas cláusulas contratuais que proíbam aos
assinantes o compartilhamento de suas conexões com outros. A promoção de
um direito de compartilhar conexões à Internet é ainda mais importante
considerando as crises econômicas e ecológicas, bem como o rápido
aumento de populações que não têm acesso à Internet. Neste contexto, o
compartilhamento de ligações pode desempenhar um papel fundamental na
promoção de uma utilização mais equitativa e sustentável das
infraestruturas de telecomunicações.
*3. Expandindo o espectro comum*
Não são apenas pontos de acesso sem fio à Internet que podem ser
compartilhados, mas também a infraestrutura intangível na qual os sinais
de rádio viajam. O Wi-Fi, como uma parcela não licenciada do espectro e,
portanto, um patrimônio comum, é um trunfo fundamental para as redes
comunitárias dispostas a criar infraestruturas acessíveis e flexíveis de
última milha. No entanto, estas bandas de frequência Wi-Fi são
atualmente muito limitadas. Não só estão ficando cada vez mais sujeitas
a congestionamento em áreas densamente povoadas, mas também estão
expostas a novos padrões técnicos que usam a chamada banda de freqüência
ISM (como LTE-U) que prejudicam a confiabilidade das comunicações Wi-Fi.
Por último, mas não menos importante, as bandas de frequência existentes
para Wi-Fi (5,6 Ghz e 2,4 Ghz) têm restrições físicas que impedem que
sejam utilizadas
para ligações de rádio mais longas. Face a tais desafios, é necessária
uma nova abordagem da política do espectro. Os formuladores de políticas
devem expandir as bandas de Wi-Fi não licenciadas. Dois outros tipos de
frequências deveriam ser disponibilizados quer num cenário não
autorizado (cenário preferido) quer, se não possível, baseado em regimes
de autorização flexíveis e acessíveis: chamados espaços em branco em
frequências mais baixas (que permitem a utilização de redes de longa
distância baratas e Links resistentes) e as bandas de 12Ghz e 60Ghz
(para as quais o equipamento de rádio é acessível e que pode nos ajudar
a construir links de rádio ponto-a-ponto de alta largura de banda). Uma
vez
tornadas acessíveis às redes comunitárias, estas bandas de frequências
ajudarão estas redes a desenvolverem e expandirem infraestruturas sem
fios baratas e resistentes.
*4. Atualização das regras de acesso aberto a infraestruturas de
telecomunicações*
As redes construídas com o dinheiro dos contribuintes também devem ser
tratadas como bens comuns e, como tais, permanecerem livres da captura
corporativa. Hoje, a sua gestão e exploração é muitas vezes delegada
pelas autoridades públicas aos operadores de redes empresariais. Essas
entidades costumam adotar esquemas de preços agressivos projetados para
os operadores históricos que tornam extremamente oneroso para pequenos
provedores de acesso se interconectarem com essas redes. O acesso a
estas redes de financiamento público para entidades sem fins lucrativos,
como redes comunitárias e pequenas empresas, deve ser garantido a um
custo razoável e proporcional. Da mesma forma, as redes comunitárias
muitas vezes não podem ter acesso às infraestruturas locais privadas dos
operadores históricos, apesar de serem a única forma de ligar os
assinantes interessados. De fato,
em muitos mercados europeus, a implantação de redes de fibra ótica está
(re)criando condições monopolísticas nos circuitos locais através de
esquemas de preços que impedem os pequenos atores de acessarem a essas
redes privadas. Os formuladores de políticas e os reguladores devem
assegurar que cada área seja coberta por pelo menos um operador de
telecomunicações com uma oferta chamada "bitstream" acessível para
pequenos agentes.
*5. Protegendo o software livre e a liberdade do usuário em equipamentos
de rádio*
Em 2014, a União Europeia adoptou a Diretiva 2014/53 relativa aos
equipamentos de rádio. Apesar de a diretiva prever objetivos de política
sólidos, poderá mesmo prejudicar o desenvolvimento das redes
comunitárias. Na verdade, as redes comunitárias geralmente precisam
substituir o software incluído pelo fabricante em hardware de rádio com
software livre e de código aberto especialmente projetado para atender
às suas necessidades, um processo coletivo que melhora a segurança e
incentiva a reciclagem de hardware, entre outros benefícios. O parágrafo
3º do artigo 3º da referida diretiva cria uma pressão legal para que os
fabricantes de dispositivos de rádio garantam a conformidade do software
embutido nestes dispositivos com
o quadro regulamentar europeu. Como resultado, há um forte incentivo
para os fabricantes para bloquear os seus dispositivos e evitar
modificações de terceiros no hardware. Por conseguinte, solicitamos aos
responsáveis políticos que prevejam uma exceção geral a todos os
programas de software livre instalados em dispositivos de rádio por
terceiros (sendo estes últimos responsáveis caso o seu software
implique violações do quadro regulamentar), para salvaguardar os
direitos dos utilizadores.
*6. Abolição das obrigações gerais de conservação de dados*
As redes comunitárias se esforçam por salvaguardar os direitos humanos
nas redes de comunicação e, em particular, o direito à privacidade e à
confidencialidade das comunicações. Embora saibamos as recentes decisões
do Tribunal de Justiça da União Europeia segundo as quais a retenção
indiscriminada de metadados viola a Carta dos Direitos Fundamentais,
estamos preocupados com a disposição de vários Estados-Membros em
contornarem estas decisões para proteger as capacidades de vigilância
indiscriminada. À medida que os legisladores da UE começam a discutir a
revisão da Diretiva de Privacidade e Comunicações Electrônicas,
pedimos-lhes que se oponham a quaisquer obrigações gerais de conservação
de dados e cubram as lacunas existentes na legislação da UE para
garantir que apenas possam ser impostas obrigações de retenção
específicas e limitadas
aos fornecedores de acesso e provimento.
*7. **Fornecendo apoio público direto e direcionado*
Inúmeras outras iniciativas políticas podem ajudar a apoiar as redes
comunitárias e os significativos benefícios que elas trazem, tais como
pequenas subvenções, financiamento de multidões e subsídios para ajudar
os nossos grupos a comprar servidores e equipamentos de rádio,
comunicando-se com a sua iniciativa, dando-lhes acesso a infraestruturas
públicas (por exemplo, o teto de um edifício público para instalar uma
antena), mas também para apoiar suas pesquisas sobre transmissão de
rádio, métodos de roteamento, software ou criptografia. Como muitas
autoridades locais descobriram, apoiar as redes comunitárias é uma boa
opção política. À medida que os legisladores da UE avançam na iniciativa
WiFi4EU, gostaríamos
de lembrar que fomos pioneiros em vários modelos de fornecimento de
pontos de acesso público gratuitos. Acreditamos que o dinheiro público
investido nessa iniciativa deve ser dirigido principalmente a grupos que
buscam uma lógica de baixo para cima, semeando grupos locais que possam
promover o empoderamento e a coesão das comunidades locais, fomentar a
competição e atingir os mesmos objetivos de política em uma fração do
custo que seria cobrado pelos principais operadores de telecomunicações.
*8. Abertura do processo de elaboração de políticas às redes
comunitárias*
Embora tenhamos muitas vezes parceria com os municípios e as autoridades
públicas locais, pedimos aos reguladores nacionais e europeus que
prestem mais atenção às nossas atividades quando da elaboração da
regulamentação. As redes comunitárias têm a competência e a legitimidade
necessárias para serem parte integrante dos debates técnicos e
jurídicos sobre a política de banda larga, em que os ISP tradicionais e
comerciais estão sobre-representados. As redes comunitárias podem ter
uma visão informada nesses debates, permitindo um processo de elaboração
de políticas mais adaptado ao interesse público.
On 2017-03-03 12:38, Federica Giovanella wrote:
// Apologies for cross-posting - Read online:
http://netcommons.eu/?q= content/letter-eu-policy-
makers-making-regulation-work-
community-networks<http://netcommons.eu/?q=content/letter-eu-policy-makers-making-regulation-work-community-networks>
//
Dear all,
After many discussions with many European Community Networks (CNs),
researchers from the netCommons<http://netcommons.eu/> project on
network infrastructure as a commons are happy to present a draft open
letter on "policy recommendations for sustaining Community Networks".
The letter is targeted at European policy-makers, who recently started
working on an overhaul of the telecom regulatory framework.
https://lqdn.co-ment.com/text/
Rl42W44XAc6/view/<https://lqdn.co-ment.com/text/Rl42W44XAc6/view/>
This letter, drafted in collaboration with several European CNs and
advocacy groups, is meant to offer a collective voice to this growing
movement.
*Until March 8th*, we would like to collect signatures from as many
European CNs as possible, as well as other supporting organizations
(from Europe and beyond, be they advocacy groups, research projects,
non-profits, SMEs, local authorities, etc.).
After this consultation period and the collection of signatures, we
would like to send the letter to members of EU Parliament, national
delegations at the Council of the EU, as well as to key officials from
the EU Commission.
Several outcomes can be expected, including:
- The publication of a joint press release by all signatories to
disseminate the open letter as widely as possible (by the end of
March).
- Proposals for amendments reflecting the recommendations of this open
letter, to be sent to key members of the EU Parliament before the
first crucial vote on the Telecoms Package in late April.
- A policy workshop to be organized later this year in Brussels.
Of course, all of these potential outcomes will depend upon the
involvement of signatory organizations, and in particular of the
willingness of CNs to work together.
But first, we are sharing the draft to a wider circle of CNs and other
people interested in their activities for consultation and potential
amendments to the text. Until March 8th, you can read and comment on
the draft letter, offer corrections and suggest changes or additions
by using co-ment, an online tool for collaborative writing:
Please read and comment on the open letter.
If and when you agree to sign the letter, *please send the name of
your organization, the country where it is based and its
high-resolution logo at:
advocacy@netcommons.eu<mailto:advocacy@netcommons.eu>* (note that if
your signature is dependent on the response brought to a specific
comment you have made, please be sure to tag comment as "blocking").
Thanks,
Federica Giovanella
University of Trento
(
http://www.lawtech.jus.unitn.it/index.php/people/federica-giovanella)
Partner of netCommons project on network infrastructure as a commons
http://netcommons.eu/
========Text of the open letter==========
OPEN LETTER TO EU POLICY-MAKERS:
POLICY RECOMMENDATIONS FOR SUSTAINING COMMUNITY NETWORKS
PREAMBLE
We represent European Community Networks, a growing movement of
organizations that operate local communication infrastructures,
sometimes federated at the regional or national levels. These networks,
most of which also provide access to the global Internet, are operated
as a commons. That is, rather than being driven by for-profit motives,
our key focus is on providing connectivity while striving for
democratic
governance, social inclusion, education, and human rights with respect
to communication technologies.
Our organizations vary considerably in terms of sizes, types of network
infrastructures and political cultures. Yet, despite this diversity, we
are united by the common objective to build networks that meet the
communication needs of humans (rather than those of objects and
machines), through networks that are built and run by our communities,
for our communities, focused on local empowerment, affordability and
resiliency.
Today, we collectively provide broadband connectivity not only to tens
of thousands of individual European citizens and residents, but also to
organizations including small and medium sized companies, schools,
healthcare centers, social projects and many more. In many cases, we
have out-competed mainstream operators, by providing cheaper and faster
Internet connectivity than incumbent players. Thanks to our
infrastructure and through our various activities, we foster scientific
and engineering experiments, we help local hosting and service
providers
come together to mutualise investments and share costs, we support
digital literacy and data sovereignty through workshops and other
educational activities.
Yet, despite our achievements, policy-makers at the national and
European levels have so far mostly neglected our existence and specific
regulatory needs. Worse, regulation is often hampering our initiatives,
making the work of our participants and volunteers harder than it
should
be. This is why, as you start working on a European code of electronic
communications, we decided to contact you and voice our ideas and
recommendations regarding the future of the legal and policy framework
regulating our activities.
1. Lifting unnecessary regulatory and financial burdens
We first ask you to review the regulatory framework and get rid of
unnecessary regulatory burdens, such as fees or red-tape that are
unnecessary or illegitimate when imposed on small non-profit entities.
In Belgium for instance, the registration fee that telecom operators
must pay to the NRA is at 676€ for the first registration, plus 557€
every following year (for those whose revenues are below 1M€, which is
the case for many community networks). Even such small fees can hinder
the growth of small networks that efficiently serve tens of households.
In France, Spain and Germany, it is free, which might explain why the
community network movement is much more dynamic in these countries. The
proposed code for electronic communications aims to harmonize
procedures
for declaration fees (first registration) as well as administrative
charges (annual fees). EU lawmakers must ensure that the fees and
charges imposed by national NRAs are null or negligible for non-profit
ISPs and micro and small businesses. Likewise, taxes designed for large
corporate firms in the telecom sectors should not apply to smaller,
non-profit operators.
2. Getting rid of third-party liability when sharing Internet access
Several laws seek to prevent the sharing of Internet connections
amongst
several users by making people responsible (and potentially liable) for
all communication made through their Wi-Fi connection, and create legal
risks for people sharing their connection. In Germany, rights-holders
have used a "secondary liability" doctrine to chill the growth of the
community networks movement. In France too, copyright law imposes a
secondary liability regime that creates significant legal uncertainty
for people sharing their network connections with other users. The
so-called "mere conduit", inscribed in EU law since 2000 in the
directive on the information society, needs to be guaranteed and
expanded to small-area wireless access points. In the same spirit,
contract clauses that forbid subscribers to share their connections
with
others should be prohibited. Promoting a right to share Internet
connections is all the more vital considering the economic and
ecological crises, as well as the rapid increase of populations that
cannot afford access to the Internet. In this context, connection
sharing can play a critical role in fostering a more equitable and
sustainable use of telecommunications infrastructure.
3. Expanding the spectrum commons
It is not just Internet wireless access points that can be shared, but
also the intangible infrastructure on which radio signals travel.
Wi-Fi,
as an unlicensed portion of the spectrum and therefore a commons, is a
key asset for community networks willing to set up affordable and
flexible last-mile infrastructure. However, these Wi-Fi frequency bands
are currently very limited. Not only are they getting increasingly
subject to congestion in densely populated areas, they are also exposed
to new technical standards that use the so-called ISM frequency band
(like LTE-U) that hamper the reliability of Wi-Fi communications. Last
but not least, existing frequency bands for Wi-Fi (5,6 Ghz and 2,4 Ghz)
have physical constraints that prevent them for being used for longer
radio links. In the face of such challenges, a new approach to spectrum
policy is needed. Policy-makers should expand unlicensed Wi-Fi bands.
Two other types of frequencies should also be made available either on
an unlicensed (preferred scenario) or, if not possible, based on
affordable and flexible authorization schemes: so-called white spaces
in
lower frequencies (which allow for cheap and resilient long-distance
links) and the 12Ghz and the 60Ghz bands (for which radio equipment is
affordable and which can help us build high-bandwidth point-to-point
radio links). Once made accessible to community networks, these
frequency bands will help these networks roll-out and expand cheap and
resilient wireless infrastructures.
4. Updating open-access rules in telecom infrastructures
Networks built with taxpayers money should also be treated as a commons
and, as such, remain free from corporate capture. Today, their
management and exploitation is often delegated by public authorities to
corporate network operators. These entities usually adopt aggressive
pricing schemes designed for incumbent players that make it extremely
costly for small access providers to interconnect with these networks.
Access to these publicly-funded networks for non-profit entities like
community networks as well as small businesses should be guaranteed, at
a reasonable and proportionate cost. Similarly, community networks
often
cannot have access to the private local infrastructures of incumbent
players, despite the fact that these are the only way to connect
willing
subscribers. Indeed, in many European markets, the deployment of
optical
fiber networks is (re)creating monopolistic conditions on local loops
through pricing schemes which preclude small actors from accessing
these
private networks. Policy-makers and regulators should ensure that every
area is covered by at least one telecom operator with a so-called
"bitstream" offer affordable for smaller players.
5. Protecting free software and user freedom in radio equipment
In 2014, the European Union adopted Directive 2014/53 on radio
equipment. Although the Directive pursues sound policy goals, it might
actually impair the development of community networks. Indeed,
community
networks usually need to replace the software included by the
manufacturer in radio hardware with free and open source software
especially designed to suit their needs, a collective process that
improves security and encourages the recycling of hardware, among other
benefits. Article 3.3 of the said Directive creates legal pressure for
manufacturers of radio devices to ensure the compliance of the software
loaded on these devices with the European regulatory framework. As a
result, there is a strong incentive for manufacturers to lock down
their
devices and prevent third-party modifications of the hardware. We
therefore ask policy-makers to provide a general exception for all free
software installed on radio devices by third-parties (the latter being
liable if their software lead to violations of the regulatory
framework), so that users' rights are safeguarded.
6. Abrogating blanket data retention obligations
Community networks strive to safeguard human rights in communication
networks, and in particular the right to privacy and the
confidentiality
of communication. While we welcome recent rulings by the Court of
Justice of the European Union holding that indiscriminate retention of
metadata violates the Charter of Fundamental Rights, we are concerned
about several member states' willingness to circumvent these rulings to
protect capabilities for indiscriminate surveillance. As EU lawmakers
start discussing the overhaul of the ePrivacy Directive, we call on
them
to oppose any blanket data retention obligations and close existing
loopholes in EU law to ensure that only targeted and limited retention
obligations can be imposed on hosting and access providers.
7. Bringing direct and targeted public support
Countless other policy initiatives can help support community networks
and the associated significant benefits they bring, such as small
grants, crowd-funding and subsidies to help our groups buy servers and
radio equipment, communicate around their initiative, giving them
access
to public infrastructures (for instance, the roof of a public building
to install an antenna), but also to support their research on radio
transmission, routing methods, software or encryption. As many local
authorities have found, supporting community networks is a sound policy
option. As EU lawmakers move forward on the WiFi4EU initiative, we
would
like to remind you that we have pioneered various models for the
provision of free public access points. We believe that public money
invested in this initiative should primarily go to groups pursuing a
bottom-up logic, seeding local groups that can foster the empowerment
and cohesion of local communities, nurture competition, and meet the
same policy-objectives at a fraction of the cost that would be charged
by mainstream telecom operators.
8. Opening the policy-making process to Community Networks
Although we have often partnered with municipalities and local public
authorities, we ask that national and European regulators pay more
attention to our activities when drafting regulation. Community
networks
have both the expertise and legitimacy to take an integral part in
technical and legal debates over broadband policy in which traditional,
commercial ISPs are over-represented. Community networks can bring an
informed view to these debates, allowing for a policy-making process
more attuned to the public interest.
We thank you for your attention and very much look forward to engaging
with you on these important issues,
First signatories (EU-based community networks)
Aquilenet (France)
Franciliens.net (France)
Freifunk Hamburg (Germany)
(Incoming)
Supporting organizations (advocacy groups, research projects, public
authorities, SMEs, etc.)
La Quadrature du Net
(Incoming)
For any inquiry regarding this open letter, write to:
advocacy@netcommons.eu<mailto:advocacy@netcommons.eu>
http://netcommons.eu/?q=content/letter-eu-policy-makers-making-regulation-w…
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